LEI Nº 8078/1990
LEI 12.291/2010

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Segundo a Lei nº. 12.291, de 20/07/2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter um exemplar em local visível e de fácil acesso ao público, sob pena de multa.